Pensão por Morte: Quem Tem Direito e Como Solicitar

Pensão por Morte e Revisão de Benefícios

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um segurado falecido, garantindo a substituição da renda que ele recebia. Esse benefício tem um papel essencial na manutenção financeira da família após a perda do provedor, sendo um direito garantido por lei.

Embora pareça um processo simples, a solicitação da pensão pode apresentar dificuldades burocráticas, exigindo atenção aos requisitos, prazos e documentação necessária.

Quem Tem Direito à Pensão por Morte?

A lei estabelece uma hierarquia de dependentes, divididos em três classes. Os beneficiários da primeira classe têm prioridade e, caso existam, excluem os das classes seguintes.

Classe 1 – Dependentes Prioritários

• Cônjuge ou companheiro(a) (casamento ou união estável comprovada);

• Filhos menores de 21 anos ou inválidos/permanentemente incapazes;

• Filhos com deficiência intelectual, mental ou grave (sem limite de idade).

  
  

📌 Esses dependentes não precisam comprovar dependência econômica, pois ela é presumida por lei.

Classe 2 – Pais do Segurado Falecido

• Podem ter direito ao benefício caso comprovem dependência financeira do falecido.

  
  

Classe 3 – Irmãos do Segurado Falecido

• Podem receber a pensão se forem menores de 21 anos ou inválidos e comprovarem dependência financeira.

  
  

Além desses casos, a legislação previdenciária permite que enteados e menores sob guarda judicial sejam equiparados a filhos, desde que comprovem dependência econômica.

Documentos Necessários

Para a concessão da pensão por morte, é fundamental apresentar uma documentação completa. Falhas nessa etapa podem resultar no indeferimento do benefício.

Os principais documentos exigidos incluem:

✅ Documentação do falecido: RG, CPF e Certidão de Óbito.

✅ Documentação do requerente: RG, CPF e documentos que comprovem a relação com o falecido.

✅ Comprovação de dependência econômica: Para pais, irmãos, enteados e menores sob guarda.

✅ Para cônjuges e companheiros: Certidão de casamento ou documentos que comprovem união estável.

✅ Para filhos inválidos ou deficientes: Laudos médicos atualizados.

Cada caso pode exigir documentos específicos, e um Advogado pode auxiliar na organização da documentação para evitar atrasos e indeferimentos.

E os Netos? Têm direito?

Netos não têm direito automático à pensão por morte do avô ou avó, pois não estão incluídos na lista de dependentes do INSS conforme o art. 16 da Lei 8.213/91.

📌 Exceção: O neto pode receber a pensão se for formalmente considerado dependente do segurado falecido, o que ocorre em dois casos principais:

1️⃣ Se for menor sob guarda judicial:

• A legislação previdenciária não reconhece o menor sob guarda como dependente para fins de pensão por morte. No entanto, há decisões judiciais que concedem o benefício quando há provas de dependência econômica.

  
  

2️⃣ Se o avô ou avó o adotou legalmente:

• Se o neto foi adotado pelo segurado, ele passa a ter os mesmos direitos de um filho biológico, podendo receber a pensão normalmente.

  
  
  
  

⚠️ Importante: Para netos, é necessário apresentar a tutela judicial ou provas robustas de dependência econômica, como registros financeiros, comprovantes de residência em comum e despesas custeadas pelo avô ou avó.

Mesmo assim, o INSS pode negar o pedido administrativamente, exigindo que o caso seja levado à Justiça.

E os Enteados?

Enteados podem ter direito à pensão por morte do padrasto ou madrasta, desde que comprovem dependência econômica.

📌 O que diz a lei?

O art. 16, § 2º da Lei 8.213/91 prevê que o enteado pode ser equiparado a filho para fins de dependência previdenciária, desde que haja comprovação de dependência econômica com o segurado falecido.

📌 Requisitos para o enteado ter direito à pensão por morte:

✅ Ter menos de 21 anos (salvo se for inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave).

✅ Comprovar dependência financeira do falecido, como sendo seu responsável pelo sustento.

📌 Como comprovar dependência econômica?

O INSS pode exigir documentos como:

✅ Declaração do segurado falecido no Imposto de Renda indicando o enteado como dependente.

✅ Registro em plano de saúde ou escola com o nome do segurado como responsável financeiro.

✅ Depósitos bancários, transferências ou outros documentos que demonstrem que o enteado era sustentado pelo padrasto/madrasta.

✅ Testemunhas que confirmem a dependência econômica.

⚠️ Atenção: A simples existência do vínculo familiar não garante automaticamente a pensão. Se o INSS negar o pedido, é possível buscar a concessão do benefício pela via judicial.

Prazo para Solicitação da Pensão por Morte

O pedido deve ser feito dentro do prazo estabelecido para garantir o pagamento desde a data do óbito:

• Até 90 dias após o óbito: O pagamento retroage à data do falecimento.

• Após 90 dias: O pagamento inicia apenas a partir da data do requerimento.

• Para filhos menores de 16 anos: O prazo para solicitar o benefício com retroatividade total é de 180 dias.

  
  

Caso a solicitação não seja feita dentro do prazo, parte dos valores pode ser perdida. Um advogado pode garantir que o pedido seja protocolado corretamente, sem risco de prejuízo financeiro.

Valor da Pensão por Morte

A Reforma da Previdência alterou a forma de cálculo da pensão. O valor do benefício depende se o falecido era aposentado ou não:

1️⃣ Se o falecido já era aposentado:

• A pensão começa com 50% do valor da aposentadoria + 10% para cada dependente, até o limite de 100%.

  
  

2️⃣ Se o falecido ainda não era aposentado:

• A base de cálculo será a aposentadoria por incapacidade permanente que ele teria direito, aplicando a mesma regra dos 50% + 10% por dependente.

  
  

📌 Exemplo de cálculo: Se um segurado aposentado recebia R$ 3.000,00 e deixou uma viúva e dois filhos, o valor será:

✅ 50% da aposentadoria = R$ 1.500,00

✅ 10% para cada dependente (3 x 10%) = R$ 900,00

✅ Total da pensão por morte = R$ 2.400,00

Quando um dos filhos completar 21 anos, sua cota será extinta e não será redistribuída entre os outros dependentes.

⚠ Atenção: Cada situação exige um calculo personalizado. Procure um Advogado para que sua situação possa ser verificada com precisão.

Como Solicitar a Pensão por Morte?

O pedido de pensão por morte pode ser feito diretamente pelo INSS, e o processo pode ser realizado de forma online, por telefone ou presencialmente. Para garantir que tudo ocorra sem complicações, é fundamental reunir toda a documentação necessária e seguir corretamente as etapas exigidas.

Passo a passo para solicitar a pensão por morte:

1️⃣ Acesse o Meu INSS

• Entre no site meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS).

• Faça login com seu CPF e senha cadastrada no gov.br.

  
  

2️⃣ Solicite o benefício

• No menu principal, clique em “Novo Pedido”.

• Digite "Pensão por Morte" na barra de pesquisa e selecione a opção correspondente.

  
  

3️⃣ Preencha as informações

• Informe os dados do falecido e dos dependentes.

• Anexe os documentos exigidos (certidão de óbito, documentos de identidade, comprovantes de dependência, entre outros).

  
  

4️⃣ Acompanhe o andamento

• Após a solicitação, o INSS analisará o pedido e poderá solicitar documentos adicionais.

• O prazo médio para resposta é de 45 dias, mas pode variar.

• O status do pedido pode ser consultado no Meu INSS ou pelo telefone 135.

  
  

5️⃣ Compareça a uma agência (se necessário)

• Em alguns casos, o INSS pode agendar um atendimento presencial para a entrega de documentos ou esclarecimentos.

  
  

📌 Importante: Dependendo do caso, pode ser necessário comprovar dependência econômica, o que pode exigir uma análise mais detalhada da documentação.

Caso tenha dúvidas sobre os procedimentos ou precise de suporte na apresentação dos documentos, um advogado pode auxiliar no processo, garantindo que todas as informações sejam corretamente enviadas e evitando atrasos na concessão do benefício e se necessário, ingressando com recursos ou medidas judiciais.

Revisão da Pensão por Morte

Em alguns casos, a pensão por morte pode ter sido concedida com valor incorreto, prejudicando os dependentes. Isso pode acontecer devido a:

✅ Erro no cálculo do benefício;

✅ Desconsideração de períodos de contribuição do segurado;

✅ Mudanças legislativas ou revisões administrativas

Se houver indícios de que o valor concedido está abaixo do correto, é possível solicitar uma revisão do benefício. Esse pedido pode ser feito diretamente no INSS ou, em caso de negativa, por meio de ação judicial, sempre com o suporte de um Advogado.

Considerações Finais

A pensão por morte é um direito fundamental dos dependentes do segurado falecido e garante a manutenção da renda familiar em um momento delicado. No entanto, o processo de concessão pode ser burocrático e exigir cuidados específicos para evitar indeferimentos ou valores reduzidos.

Se você tem direito à pensão por morte, não corra riscos. Procure um advogado para garantir que seu pedido seja feito corretamente e que seus direitos sejam plenamente respeitados.

Caso haja dúvidas, entre em contato com um Advogado da nossa equipe ou de sua confiança.